O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) afirma que a Lei do Poder Executivo, que altera a gestão da Câmara de Compensação Tarifária, responsável pelos dados do Bilhete Único, vai conferir mais transparência ao sistema de transportes. Para o parlamentar, a iniciativa é um passo importante na luta contra a corrupção. “É fundamental ter um sistema público em que o valor pago pela tarifa seja única e exclusivamente para remunerar os serviços”, argumenta o parlamentar. A lei determina que, os repasses feitos pelo estado às concessionárias pelo uso do Bilhete Único, além da partição das receitas entre as empresas de ônibus, que hoje é feita pela Fetranspor, sejam feitos por empresa ou entidade privada, contratada por licitação, sem vínculo com as empresas de ônibus. “A Fetranspor tem um papel a cumprir como federação das empresas de transportes, mas não cabe a ela, no entendimento da lei e no entendimento do Ministério Público ser a gestora do Bilhete Único. Essa gestão tem de ser do ...

A partir desta quinta-feira, quem possui renda mensal bruta de até R$ 3.205,20 passará a ter direito ao Bilhete Único Intermunicipal (BUI), conforme publicado no Diário Oficial do dia 20 de fevereiro. O limite de renda, que atualmente é de R$ 3 mil, foi fixado pela Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016. Para fazer jus ao benefício, o usuário deverá realizar o cadastro da renda no site https://www.riobilheteunico.com.br/declaracao/login . Os beneficiários que já possuem renda declarada na faixa entre R$ 3.000,01 e R$ 3.205,20, não precisarão realizar a atualização, devendo o empregador solicitar a ativação do benefício no site Comprador, da RioCard. O usuário que tiver mais de um empregador associado a um único cartão eletrônico terá as rendas individuais, cadastradas pelos empregadores, somadas. Para ser contemplado com o benefício tarifário, essa soma não poderá ultrapassar a renda mensal de R$ 3.205,20. O contratante também fica responsável por atualizar a s...

Um decreto que põe fim ao monopólio da RioCard para a emissão de vale-transporte foi publicado no Diário Oficial, no dia 8 de fevereiro, e divulgado nesta terça-feira pelo Ministério Público estadual. Com a medida, usuários e empresas poderão adquirir, carregar e utilizar em todos os modais cartões de qualquer concessionária de serviço ferroviário, metroviário, rodoviário e aquaviário, e não só através do cartão RioCard da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Uma licitação para escolher a empresa responsável ainda será feita, com prazo final até agosto. O controle do serviço segue com a Secretaria de Transportes. O promotor Guilherme Magalhães Martins, titular da 5ª Promotoria de Tutela do Consumidor e Contribuinte da Capital, avalia que a mudança permitirá futuramente ao Estado ter controle total das informações do setor de transportes e sobre a receita arrecadada com a circulação de usuários. "Trata-se de um im...

Foto: Domingos Peixoto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública acabam de entrar com uma ação civil pública para retirar da Federação das Empresas de Transportes (Fetranspor) e a RioCard a administração do bilhete único de transporte do estado. O processo inclui um pedido de liminar para que a licitação do sistema de bilhetagem eletrônicaseja feita em até 180 dias. Segundo a ação, o sistema atual é inconstitucional e ilegal, pois trata-se de um serviço público que não poderia ter sido concedido gratuitamente para entidades do setor de transportes, já que a Constituição exige licitação. O Estado do Rio de Janeiro, a Fetranspor e a RioCard são réus no processo. Segundo a ação, os réus devem indenizar cada consumidor em, no mínimo, R$ 100 e a sociedade fluminense pelos danos morais coletivos em valor estimado de, pelo menos, R$ 260 milhões. De acordo com o MPRJ, o valor dos danos morais coletivos foi estimado a partir do dinheiro desviado dos...

A partir desta quinta-feira (24), a Secretaria de Transportes vai começar a interromper os benefícios do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) que não comprovarem renda mensal de até R$ 3 mil, assim como daqueles que possuem renda superior a esse valor. Para garantir o benefício, o usuário deve realizar o cadastro no  site  da Secretaria de Estado de Transportes até quarta-feira (23). Caso o comprador de créditos seja o próprio titular do cartão, a informação de renda mensal deve ser realizada por autodeclaração. O usuário deve acessar o site da secretaria e clicar no banner “Declaração de renda do BUI”. Após efetuar o login, é necessário escolher a opção “Informar ou atualizar sua renda”. Em seguida, o beneficiário deve cadastrar o seu rendimento e declarar que as informações prestadas são verdadeiras e atuais. Sempre que houver alteração da renda mensal, o cadastro deve ser atualizado. No caso do empregador, no ato da compra dos créditos de vale-transporte, é preciso...

"Usuários de ônibus que usam o cartão do Bilhete Único Carioca se surpreenderam ao tentar utilizar uma terceira condução dentro das 2h previstas nas regras de uso do cartão, com integração ao BRT. O ouvinte Ricardo Carneiro notou que paga o preço de duas conduções.  Divulgação "Para ir da Taquara até Parada de Lucas, eu preciso pegar dois ônibus e um BRT, e sempre paguei somente os R$ 3,80 da primeira condução. Liguei para o RioCard e a atendente me falou que o Crivella havia acabado com a integração nos ônibus do Rio. Estamos tendo que pagar R$ 7,60 para seguir de um bairro para o outro na cidade”, disse Ricardo Carneiro. A Fetranspor, responsável pelo RioCard, informou que as dificuldades enfrentadas pelas empresas de ônibus estão levando o Consórcio Operacional a acabar com alguns benefícios pontuais, que iam além das regras do Bilhete Único Carioca, pois alguns passageiros chegavam a usar quatro veículos diferentes com apenas uma passagem. A Secreta...

Foi publicada, no Diário Oficial desta terça-feira (30/05), a Lei 7.605-A de 25 de maio de 2017, que prorroga por mais 90 dias o prazo para a declaração de renda mensal dos beneficiários do Bilhete Único Intermunicipal. Agora, os usuários terão até o dia 23 de agosto para comprovar renda mensal de até R$ 3 mil, conforme a Lei Estadual 7.506/2016, no site da Secretaria de Estado de Transportes (http://www.rj.gov.br/web/setrans). Os benefícios tarifários de usuários que não realizarem a autodeclaração no prazo estabelecido e de quem declarar renda mensal superior a R$ 3.000 serão suspensos. Nesses casos, os cartões continuarão a operar, mas será descontada a tarifa integral de cada modal utilizado. Caso o comprador de créditos seja o próprio titular do cartão, a informação de renda mensal deve ser realizada por autodeclaração. O usuário deve acessar o site da secretaria e clicar no banner “Declaração de renda do BUI”. Após efetuar o login, escolher a opção “Informar ou atualizar...

A tarifa do Bilhete Único intermunicipal ficou mais cara em 2017, no Rio de Janeiro. A partir desta segunda-feira (2), o deslocamento entre os municípios vai ficar mais caro 23%. Alguns descontos de integração serão mantidos. Para quem recebe menos de R$3 mil, o valor passa de R$ 6,50 para R$ 8. O desconto na integração entre o BRT e Metrô será mantido; R$7. A tarifa social das barcas também será mantida a R$4,10, independente do salário do trabalhador. O defensor Público, Eduardo Chow afirmou, em entrevista ao Bom Dia Rio desta segunda (2), que uma ação civil pública e um projeto de lei questionam o direcionamento do valor acumulado no Bilhete Único. Segundo estimativas, os R$ 90 milhões acumulados como resíduos nos cartões, estavam sendo repassados para os empresários de ônibus. A ideia dos projetos é que os valores retornem aos bolsos dos trabalhadores. A Defensoria Pública conseguiu bloquear o valor judicialmente e o projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legisl...

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou as mudanças nas regras sobre o Bilhete Único Intermunicipal. A passagem, que custa atualmente R$ 6,50, será reajustada para R$ 8. Além disso, quem recebe mais de R$ 3 mil por mês não terá direito ao benefício. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2017. Jornal O Globo O texto, que é um dos mais polêmicos do pacote de mudanças proposto pelo governo estadual, voltou a pauta nesta quinta-feira. Em uma votação confusa, 29 deputados foram contra a aprovação, que não teve registro no painel eletrônico. Os contrários foram um a um ao microfone declarar seu voto. No momento, o benefício só está operando no Estado do Rio graças a uma liminar concedida pela Justiça, já que as concessionárias de transportes públicos reclamam da falta de repasses do governo. A dívida é de cerca de R$ 10 milhões. Inicialmente, o pacote de mudanças previa que o subsídio teria um limite de R$ 150 por mês por usuário. O projeto de le...

O Governo do Estado decidiu extinguir o Bilhete Único para idosos com mais de 65 anos. A medida não acaba com a gratuidade. No entanto, os usuários precisarão ir até cada um dos modais para conseguir o direito. Novos cadastramentos já estão suspensos e os beneficiários antigos terão seu cartão cancelado. Crianças de menos de 5 anos também não terão mais direito ao bilhete único. Um decreto foi publicado no Diário Oficial da última quinta-feira com a decisão. Segundo o Governo do Estado, a medida vai gerar uma economia de R$ 7,5 milhões aos cofres do estado. Veja como: Play Unmute Fullscreen Trens Para requerer o passe livre, maiores de 65 anos devem se dirigir ao Espaço Gratuidade da SuperVia, localizado na plataforma 13 da estação Central do Brasil, de segunda a sexta, das 8h às 17h – exceto no horário de almoço, de 11h50 a 13h20 – portando documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência atual (últimos três meses). Cria...