Foto: Patrícia Araújo/Prefeitura de Imperatriz A Justiça do Maranhão determinou que empresas de transporte rodoviário interestadual de Imperatriz, a 626 km de São Luís, paguem uma multa de R$ 20 mil reais por descumprirem normas que asseguram a gratuidade e descontos em passagens para idosos e pessoas com deficiência. De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), há um quadro de descumprimento de normas que asseguram os benefícios nas tarifas de passagens para idosos e pessoas com deficiência que vão contra as regras impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Com isso, a Justiça aceitou o pedido feito pelo MPF/MA e determinou em caráter de urgência, que as empresas cumpram as normas que garantem a gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência, prestando serviço inclusive para trechos seccionados da sua linha. Caso a medida seja descumprida, as empresas podem receber uma multa administrat...

Divulgação/SMTT O Tribunal de Justiça de Sergipe suspendeu, nesta sexta-feira (08), os efeitos da Lei 5024/17 – da meia passagem de ônibus aos domingos na capital sergipana. Segundo a decisão do desembargador Osório de Araújo, a Lei se configura como inconstitucional, por tratar de um âmbito que cabe ao Poder Executivo, já que gera despesa ao Município. Foi dado um prazo de 30 dias para que a Câmara Municipal de Aracaju se manifeste sobre a ação de inconstituicionalidade. A Câmara informou que ainda não foi notificada da decisão. Entenda o caso No dia 17 de maio, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Josenito Vitale ‘Nitinho’ (PSD), promulgou o Projeto Lei da Meia Passagem aos domingos no transporte público da capital. O projeto tinha sido aprovado pelos vereadores, mas foi vetado pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) e retornou ao Legislativo, onde foi derrubado pela maioria dos parlamentares. Mais uma vez foi encaminhado para sanção do pref...

A Prefeita Socorro Neri autorizou, nesta sexta-feira (8), o aumento da passagem de ônibus para R$ 4 . O anúncio foi feito em uma coletiva com representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). O decreto de autorização deve ser assinado no decorrer do dia. O aumento da passagem foi aprovado pelo Conselho Tarifário de Rio Branco durante reunião nesta terça (5). Inicialmente, o valor entraria em vigor no domingo (10), mas a prefeita falou que a mudança só deve ser publicada no Diário Oficial do Acre (DOE) na segunda (11) e passa a valer na quinta (14). O superintendente da RBTrans, Gabriel Forneck, explicou que a prefeita esperava a reunião do Conselho Tárifario com o Ministério Público do Acre (MP-AC) para autorizar o aumento. O MP pediu para analisar as planilhas do reajuste. "Estávamos esperando a reunião com o MP para saber se ia ter alguma notificação dizendo que não poderia fazer o decreto. Como não houve notificação, a prefeita já ...