Maranhão. Justiça multa empresas de transporte por descumprirem normas de gratuidade em Imperatriz

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Justiça do Maranhão determinou que empresas de ônibus interestadual de Imperatriz paguem multa por descumprimento de normas de gratuidade. (Foto: Patrícia Araújo/Prefeitura de Imperatriz)
Foto: Patrícia Araújo/Prefeitura de Imperatriz
A Justiça do Maranhão determinou que empresas de transporte rodoviário interestadual de Imperatriz, a 626 km de São Luís, paguem uma multa de R$ 20 mil reais por descumprirem normas que asseguram a gratuidade e descontos em passagens para idosos e pessoas com deficiência.

De acordo com a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), há um quadro de descumprimento de normas que asseguram os benefícios nas tarifas de passagens para idosos e pessoas com deficiência que vão contra as regras impostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Com isso, a Justiça aceitou o pedido feito pelo MPF/MA e determinou em caráter de urgência, que as empresas cumpram as normas que garantem a gratuidade e desconto a idosos e pessoas com deficiência, prestando serviço inclusive para trechos seccionados da sua linha. Caso a medida seja descumprida, as empresas podem receber uma multa administrativa aplicada pela ANTT por cada infração cometida.

A ANTT deve apresentar trimestralmente um relatório com o nome das empresas que cometeram infrações. A ação segue tramitando na Justiça do Estado e pede que sete empresas descumpridoras da medida paguem indenização por danos morais coletivos.

Fonte: g1 MA

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