TJ determina que Prefeitura de São Paulo não pode reduzir embarques com Bilhete Único para usuários de vale-transporte
Foto: Uriel Punk/Futura Press/Estadão Conteúdo O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou por meio de uma medida liminar nesta segunda-feira (27) que a Prefeitura não poderá mais cobrar tarifas superiores e dar tratamento diferenciado, quanto ao número de embarques, para usuários do vale-transporte . O pedido foi feito pela Defensoria Pública de São Paulo e o Instituto de Defesa do Consumidor. Caso a Prefeitura não cumpra a decisão, será cobrada multa diária de R$ 50 mil. A Prefeitura diz que ainda não foi notificada da decisão. A decisão suspendeu os efeitos de uma portaria da Secretaria Municipal de Transportes, publicada em dezembro, que previu o valor de R$ 4,57 para o vale-transporte, em patamar superior à tarifa do Bilhete Único Comum (R$ 4,30) e de um decreto do prefeito Bruno Covas (PSDB), emitido em fevereiro, que estabeleceu alterações nas condições que permitem mais de um embarque para uma única tarifa. O decreto estabelecia q...