Um grande passo começa a ser dado em relação ao planejamento das políticas públicas de transportes. O governo estadual está elaborando um decreto que recria, sem nenhum ônus para o administração estadual, o Conselho Estadual de Transportes e Logística. O CETL terá competências das mais diversas em matéria de planos, projetos, fiscalização e implementação de ações para a mobilidade e logística e estará sob a estrutura da Secretaria Estadual de Transportes. Um dos fundamentos para a criação do CETL é aquele que considera o transporte como um direito social fundamental da pessoa humana, previsto no artigo 6º da Constituição Federal. A Lei Federal nº 12.587 de 2012 também é considerada. Ela trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Este Conselho funcionará na condição de órgão auxiliar da Secretaria Estadual de Transportes e seus conselheiros deverão ser representantes do poder público, da sociedade civil, através de diversas entidades, e das concessionárias de servi