Aracaju-SE. Justiça determina suspensão de cobrança de cobrança de taxa para recarga

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A juíza da 18ª Vara Cível, Fabiana Oliveira de Castro acatou o pedido da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou a suspensão da taxa de recarga praticada pela empresa Aracaju Card aos usuários do sistema de cartões do transporte público da Grande Aracaju.
Segundo a Promotoria do Consumidor do Ministério Público do Estado de Sergipe, que ajuizou a ação, o sistema de bilhetagem eletrônica foi implementado em setembro de 2017, cobrando do usuário 2,5% sobre o valor da recarga.
A decisão foi proferida na segunda-feira (21) e dá à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT) e ao Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Município de Aracaju (Setransp) cinco dias para cumprir a medida.
A SMTT informou que ainda não foi notificada. Já o Setransp disse que está avaliando a decisão para se posicionar.

Com informações: FaxAju

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