Projeto no Rio quer proibir carros com placa de outra cidade em apps como Uber

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Em meio à disputa judicial contra o serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativos como o Uber, uma nova proposta pode dificultar a vida dos motoristas. De acordo com o projeto de lei 264/2017, protocolado nesta semana na Câmara de Vereadores do Rio, os carros que prestam o serviço seriam proibidos de ter placas de outras cidades.
Projeto de lei no Rio pode proibir veículos com placas de outras cidades; somente proprietário poderia dirigir (Foto: Divulgação/Uber)
Divulgação UBER
Para o autor, Willian Coelho (PMDB), a medida melhora "a qualidade no trânsito diminuindo consideravelmente o número de carros particulares circulando pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro".
Para coibir a prática, o texto prevê multa diária de R$ 3 mil para as empresas que descumprirem a medida. Já os motoristas pagariam multa de R$ 300 por dia. Além disso, somente o proprietário do veículo poderia prestar o serviço.
Como o texto acaba de ser publicado, não há previsão para que seja votado. Cabe ao presidente da Casa, Jorge Felippe (PMDB), colocá-lo em pauta.
O vereador pede ainda que as empresas responsáveis pelos aplicativos informem mensalmente à Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) o quantitativo de carros cadastrados.
Justiça mantém operação e suspende recursos
Em abril, o Tribunal de Justiça do Rio determinou que o serviço continue operando no município até que uma lei sancionada pelo ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB) tenha sua constitucionalidade julgada, além de suspender os recursos que pediam a proibição do aplicativo.

De acordo com a relatora da ação, desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, a lei publicada por Paes no fim do ano passado feria princípios da Constituição Federal. Defende ela que o transporte individual e particular de passageiros cabe à União - e não ao município.

Informações: g1 RJ

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