Grande Boa Vista-RR. Lei que regulamenta transporte intermunicipal é sancionada, em RR

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Lei foi sancionada nessa sexta-feira (19) pelo governador Chico Rodrigues.
Beneficiários poderão receber concessão para trabalhar pelo titular.


A Lei 664, que regulamenta o serviço de transporte coletivo intermunicipal em Roraima, foi sancionada nessa sexta-feira (19) pelo governador Chico Rodrigues (PSB). Nas alterações da Lei, o serviço será executado por ônibus e micro-ônibus e remunerado por meio de tarifa pública, a ser fixada em processo licitatório.
A atividade poderá ser prestada em veículos com capacidade para sete lugares, mediante autorização do conselho rodoviário estadual. A nova lei prevê também que o beneficiário, no caso de cooperativas de transportes passe o direito da concessão aos dependentes para continuarem trabalhando quando na falta do titular.
Fonte: g1 RR

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