Niterói-RJ. Prazo para implantação de tarifa social em Charitas causa polêmica

A Secretaria estadual de Transportes (Setrans) tem até 23 de outubro para apresentar uma proposta de regulamentação da lei 8.037/18, de autoria do deputado estadual Flavio Serafini (Psol), sancionada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no dia 2 de julho, que determina a adoção de tarifa social (atualmente no valor de R$ 6,10) na linha de barcas Charitas-Praça Quinze. O prazo — considerado excessivo por Serafini, que suspeita de uma manobra para derrubar a nova lei — foi publicado no Diário Oficial pelo governo do estado. Atualmente, a linha opera apenas com uma tarifa seletiva, a R$ 16,90.

Na visão da prefeitura, a implantação da tarifa social em Charitas é essencial para o funcionamento adequado do plano operacional da TransOceânica — que entra em ação a partir de novembro —, já que prevê o aumento da demanda de passageiros entre a Região Oceânica e Charitas por meio do corredor BHS.

Serafini lembra que semana que vem será agendada uma reunião com representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), do governo estadual e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para debater a implementação da lei. Para ele, a discussão deve ocorrer imediatamente, pois “o extenso prazo do governo para regulamentação pode ser uma estratégia para ganhar tempo e tentar derrubar a nova regra”.

— Se o governo não apresentar um cronograma detalhado para o cumprimento da legislação até o fim de agosto, nosso mandato entrará na Justiça denunciando o descumprimento da lei e pedindo a sua aplicação imediata. Um governo que não implementa uma lei já em vigor está cometendo ato de prevaricação — avalia o parlamentar, presidente da Frente em Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj.

A desconfiança de Serafini é decorrente da representação ajuizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ) no início deste mês pela Procuradoria-Geral do Estado, que pede a suspensão liminar da lei. Uma das alegações da Procuradoria é que a lei sancionada não é atribuição do Legislativo.

Licitação suspensa

A licitação para definição da empresa que administrará o serviço de transporte aquaviário fluminense pelos próximos 20 anos, substituindo a atual concessionária CCR Barcas, ocorreria na última segunda-feira, mas foi suspensa por tempo indeterminado pelo TCE-RJ. O valor mínimo é de R$ 41,59 milhões.

O tribunal apontou “a necessidade de uma análise técnica mais detalhada do edital”, na qual serão verificados todos os documentos relativos à concessão, como a exclusividade na prestação do serviço por apenas uma concessionária e a não obrigatoriedade de criação de novas linhas, além da possibilidade de participação de empresas que operam outros meios de transporte. O Tribunal afirma ainda que só se pronunciará quando o processo for submetido a plenário.

No dia 5 de junho, o edital de concessão foi publicado pelo governo estadual sem a observância de demandas de parlamentares da Alerj e do prefeito Rodrigo Neves, como a implantação de tarifa social em Charitas e a criação de uma linha ligando a estação da Praça Quinze ao município de São Gonçalo.

Fonte: O Globo