ABC Paulista. Modelo de concessão de transporte público é aprovado em São Bernardo

Com direito a uma sessão extraordinária, a Câmara de São Bernardo aprovou nesta quarta-feira (8), quatro projetos de lei do Executivo, entre eles o que muda a lei municipal sobre o modelo de licitação do transporte público. A Prefeitura fica autorizada a utilizar o modelo de concessão que pode dar o direito a empresa vencedora de ficar com a responsabilidade do serviço por até 30 anos.

A alteração realizada nos três primeiros artigos da Lei Municipal 4.523/1997, visa realizar a alteração das regras para a contratação de uma empresa que possa gerir o transporte público em São Bernardo após o processo licitatório que começará após o período eleitoral. Segundo a justificativa do prefeito Orlando Morando (PSDB), a proposta é de estabelecer regras para evitar alguns questionamentos feitos no atual contrato.

“(A alteração visa) garantir em uma futura concessão a manutenção de sua atualização técnica e tecnológica ao longo de sua duração, no contexto da evolução da cidade, da qualidade do transporte coletivo municipal, da participação e controle dos usuários na operação e gestão desse serviço público, além da garantia do equilíbrio econômico do empreendimento”, explicou o chefe do Executivo.

Em relação ao tempo do contrato, a concessão pode durar três décadas, porém o prazo só será divulgado após a verificação das condições para a execução do contrato. Inclusive, a lei aprovada nesta quarta, prevê uma possível prorrogação do mesmo em casos de : amortização de investimentos; indenização ou compensação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro; outros motivos de ordem econômica para os quais a prorrogação se mostre como alternativa à solução, de modo a evitar impactos no orçamento municipal; e a manutenção da prestação do serviço adequado por meio de avaliação sistemática do desempenho do serviço.

Demais propostas

Também foi aprovado mudanças na lei que criou o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que substituí o ConCidade. A nova entidade terá caráter consultivo e ficará vinculado à Secretaria de Obras e Planejamento Estratégico, e também exercerá funções de coordenação em alguns temas setoriais.

Passou pelo crivo da Câmara a proposta que visa adequar o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Bernardo do Campo (COMPAHC-SBC), à reforma administrativa aprovada no primeiro semestre. E foi aprovada a propositura que também coloca a Secretaria de Meio Ambiente nas discussões da Regularização Fundiária.

Fonte: Reporter Diário