Projeto que garante passagem de ônibus de graça em Maceió no dia da votação é vetado

O Diário Oficial do Município desta quinta-feira (26) trouxe o veto do prefeito Rui Palmeira sobre o Projeto de Lei que isenta os usuários dos coletivos o pagamento da tarifa no dia da eleição. O projeto foi apresentado pelo vereador Samyr Malta (PSDC) e a expectativa era que em outubro deste ano a norma já entrasse em vigor.

Em sua justificativa do veto, o prefeito destacou que a proposta apresentada pelo vereador é de competência do Poder Executivo, já que a matéria trata de um serviço público de transporte, inclusive interfere no equilíbrio “econômico e financeiro do contrato de concessão realizado junto às empresas prestadoras, e criar atribuições aos órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal que no caso do Município de Maceió é a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - SMTT, ferindo, pois, a harmonia e independência dos Poderes e atropelando a iniciativa privativa do Executivo”.

Além disso, as despesas com as passagens recaíram para o município. No artigo 3º do Projeto de Lei nº. 7.130, se propõe a obrigatoriedade de alocação de recursos próprios no orçamento municipal para atender as despesas decorrentes.

Na época, o vereador colocou que o PL seria uma forma “incentivar” o eleitor a comparecer às urnas e evitar  o alto índice de abstenções, votos nulos e brancos na eleição como ocorreu no Tocantins em junho deste ano.  O veto do prefeito volta a ser apreciado pelos vereadores em plenário.

Fonte: Cada Minuto