Projeto em Sorocaba transforma Urbes em autarquia

O projeto de lei que visa mudar o regime jurídico da Urbes - Trânsito e Transportes de empresa pública para autarquia já tramita na Câmara Municipal de Sorocaba. O texto foi protocolado nesta semana pelo prefeito José Crespo (DEM) e procura, segundo o governo, a adequação à lei federal 13.303, aprovada em junho de 2016, que prevê mudanças na estrutura dos órgãos públicos. Enquanto autarquia, o órgão que gerencia o trânsito e o transporte de Sorocaba terá alguns benefícios como a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal. E poderá ter aumento no número de cargos comissionados.

Com a mudança, a Urbes ficará vinculada à Secretaria de Mobilidade e Acessibilidade e passa a ter as mesmas regras que a administração direta na realização de licitações e contratos. De acordo com a Prefeitura, porém, do ponto de vista administrativo não há diferenças na gestão, uma vez que ela segue sob as diretrizes do governo municipal, com seu orçamento integrando a receita geral do Município. Além disso, a execução orçamentária e mesmo a relação da Urbes com as concessionárias do transporte público, se mantêm no atual modelo.

Urgência

O projeto foi protocolado em regime de urgência no último dia 25. Deve ser votado dentro de até 45 dias contados a partir de então e que se encerram na primeira quinzena de agosto, quando os vereadores deverão estar voltando do recesso. Para ser aprovado, o texto precisa receber o voto favorável de dois terços da Câmara, ou seja, 14 entre os 20 parlamentares. A intenção de transformar a Urbes em autarquia nos moldes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) tem sido comentada pelo governo desde o início do ano com o argumento de que a medida irá conferir maior autonomia ao órgão.

Segundo o projeto, a transformação da Urbes em autarquia irá resultar também num aumento de três cargos comissionados e cinco funções gratificadas.

Fonte: Jornal Cruzeiro