Ceará. TCE suspende licitação para seguranças terceirizados no Metro de Sobral

A conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendeu, em caráter liminar, uma licitação da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) para contratar serviço terceirizado de vigilância para o metrô de Sobral. A decisão foi embasada em uma irregularidade encontrada no edital do processo, que exigia que as empresas participantes apresentassem propostas com taxa de administração acima de 1%. A liminar de Soraia Victor será analisada pelo Pleno da Corte ainda nesta terça-feira (24).

A liminar acatou o pedido da empresa Seguro Segurança LTDA EPP, participante do processo, e está embasada em relatório da Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos do TCE e ainda obriga a Metrofor a não fechar contrato com nenhuma empresa, mesmo que o processo licitatório já esteja finalizado. Para os técnicos, a imposição do percentual compromete os princípios da isonomia e da ampla concorrência, pois exclui participantes que queiram apresentar propostas com taxa inferior a 1%.

Em seu despacho, a conselheira cita processos anteriores em que a Corte manifestou o entendimento de que é possível aceitar propostas com taxa zero ou até mesmo negativa, desde que fique demonstrada a exequibilidade das mesmas, em cada caso concreto. Na liminar, Soraia considerou que há “iminente prejuízo ao erário, por existir um potencial risco de o Estado efetivar uma contratação decorrente de um certame regido por regras que impossibilitam a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração Pública”.

cEA