Câmara não pode sustar contratação de transportes públicos, diz prefeitura

A Prefeitura de Porto Velho vai entrar na Justiça contra o decreto aprovado pela Câmara de Vereadores que determina a interrupção do processo de contratação emergencial de umanova empresa de ônibus na capital. O Legislativo municipal aprovou o dispositivo suspendendo o chamamento público na última segunda-feria (13).

Foto: Vanessa Vasconcelos/G1

A Câmara decidiu suspender  o processo de contratação por 16 votos favoráveis e  cinco abstenções. O argumento para a decisão é que o chamamento não obedeceu ao artigo 48, inciso XX, da Lei Orgânica do Município, que prevê que a permissão ou concessão de serviços públicos municipais são atos exclusivos do Legislativo.

No entanto, segundo o procurador-geral do município, Mirton Morais, o processo de contratação está respaldado em uma liminar do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que autoriza a prefeitura a prosseguir com o chamamento. "É ilegal [a anulação pela Câmara] porque a situação de transportes na capital já está judicializada. Uma Câmara Municipal não pode alterar a decisão de um Tribunal de Justiça", argumentou Morais.

Já o vereador e autor do decreto, Everaldo Fogaça (PTB), declarou que a Câmara é um poder independente e tem sim autonomia para o ato. De acordo com o parlamentar, a Casa não fez nada ilegal e o decreto pode ser publicado no Diário Oficial dessa quarta-feira (15).

Conforme nota oficial da Câmara, cabe ao órgão suspender os efeitos do chamamento publico emergencial. Além disso, os vereadores também pediram pela permanência dos trabalhadores das duas empresas de ônibus que tiveram o contrato suspenso pela prefeitura.

"Estou feliz e agradeço aos nobres colegas de Câmara Municipal que se compadeceram dessas pessoas. Esses mais de mil e duzentos profissionais estão prestes a perder seus empregos, uma vez que a Prefeitura de Porto Velho não apresenta garantias", complementou Fogaça.

Entenda o caso

No último dia 24 de junho, a Ocimar Comércio de Automóveis, de Taboão da Serra (SP), foi escolhida para o contrato emergencial de transporte público de Porto Velho. Também concorria a Ideal Locadora de Equipamentos, de Rondônia. Se o processo for concluído, a Ocimar receberá R$ 27 milhões pelo período de seis meses.

A escolha foi concluída após um processo que teve início em 24 de abril deste ano, quando a prefeitura determinou o fim da concessão da prestação do serviço às empresas de transporte Rio Madeira e Três Marias, sob o argumento de que as companhias não cumpriam exigências como oferecer frota de 200 veículos, além de apresentar baixos índices de qualidade na prestação dos serviços.

À época, as empresas de transporte alegaram que a quebra do contrato se devia a "perseguição política" e chegaram a entrar na Justiça com um pedido de suspensão do decreto. O processo foi deferido e o procedimento para contratação de novas concessionárias de transporte coletivo foi interrompido. Dias depois, o TJRO suspendeu a liminar que deu vitória às empresas de ônibus e o processo de contratação emergencial teve continuidade.

Informações: g1 RO